Ciência e Tecnologia
Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico, mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do município de Santo Antônio da Patrulha, ainda será apreciada pelo Órgão Especial.Para o prefeito, autor da ação, a norma proposta pelo Legislativo impõe ao Executivo a fiscalização e providência administrativas no caso de descumprimento da norma, o que ofende a Constituição Estadual.
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Ciência e Tecnologia
Suspensa lei gaúcha que proibiu sacolas de plástico
Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico, mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do município de Santo Antônio da Patrulha, ainda será apreciada pelo Órgão Especial.Para o prefeito, autor da ação, a norma proposta pelo Legislativo impõe ao Executivo a fiscalização e providência administrativas no caso de descumprimento da norma, o que ofende a Constituição Estadual. O artigo 3º da Lei 6.120/2010 prevê: “o descumprimento da lei acarretará em notificação e posterior multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de decreto, e, em caso de reincidência, cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos”.O desembargador concluiu que as propostas de leis que tratem de organização e funcionamento da administração devem ser feitas pelo Poder Executivo, como prevê a Constituição Estadual. “A fiscalização imposta ao Executivo é medida que implica em despesas, seja na formação de uma estrutura, seja na execução das medidas de fiscalização, estando, assim, o Legislativo a se imiscuir em questão orçamentária do município, acerca da qual somente o Executivo pode deliberar por flagrante reflexo nas contas públicas”, concluiu o desembargador.
Fonte: http://www.conjur.com.br
Fonte: http://www.conjur.com.br
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Mais de 60% das capitais brasileiras – 17 das 27 capitais - aprovaram leis que proíbem ou que regulam o uso de sacolas plásticas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Em pelo menos três capitais – Manaus, Fortaleza e Curitiba –...
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Começa a valer a partir de segunda-feira, dia 2, a proibição das sacolas plásticas no comércio e nos supermercados de Marília. A intenção é substituir os modelos tradicionais por sacolas retornáveis ou biodegradáveis, ambos mais ecológicos....
- Sacolas Biodegradáveis Serão Obrigatórias A Partir De 2013 Na Paraíba
Os estabelecimentos comerciais em todo o território paraibano terão o prazo de um ano para substituir as sacolas plásticas por embalagens biodegradáveis. O Poder Executivo Estadual vai regulamentar em até 90 dias a Lei nº 9.505, publicada no Diário...
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A substituição da tradicional sacola plástica por embalagens biodegradáveis é uma questão de tempo no comércio cuiabano, numa relação vantajosa para comerciantes, consumidores e meio ambiente. Em tramitação na Câmara Municipal, um projeto...
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A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abinplast) pediu ao Supremo Tribunal Federal uma liminar contra a vigência da Lei 8.745/2007, do Espírito Santo, até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida seja julgada....